STJ - HC 35832 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076463-9


06/set/2004

HABEAS CORPUS. ESTATUTO INFANTO-JUVENIL. PRETENSÃO DE DESINTERNAÇÃO.
INDEFERIMENTO. ANÁLISE VALORATIVA DA SITUAÇÃO DO JOVEM. MATÉRIA
PROBATÓRIA. VIA ESTREITA.
Uma vez tendo o Juiz avaliado circunstancialmente a situação
sócio-educativa do menor, a partir dos dados do processo, para
indeferir o pedido de desinternação, resta imprópria a discussão da
causa em sede de habeas corpus por absoluta impossibilidade do
cotejo probatório.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35832 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076463-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 287
Tópicos habeas corpus, estatuto infanto-juvenil, pretensão de desinternação.

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