STJ - HC 36095 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0081314-8


06/set/2004

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CRIME DA COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO.
A pretensão de nulidade do processo deve cogitar a produção de um
efeito benéfico ao interessado, sob pena de agravar a situação já
sedimentada.
No caso, a composição civil que se busca anular foi e é
infinitamente mais favorável ao réu do que a transação penal ou a
suspensão condicional do processo, porventura reconduzido em caso de
anulação.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36095 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0081314-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 288
Tópicos habeas corpus, nulidade do processo, crime da competência dos juizados especiais.

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