STJ - AgRg na AR 3081 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0046782-4


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
1. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que
plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência,
posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor
(Súmula 343/STF e 134/TFR).
2. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a incidência da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o
Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da
lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
3. A Corte Suprema analisou a questão relativa aos expurgos
inflacionários do FGTS no RE nº 226.855/RS, portanto, mediante o
controle difuso, com efeito 'inter partes', e, ainda assim, o fez à
luz do princípio do direito adquirido, sem declarar a
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Dessa forma,
não há óbice à aplicação da Súmula 343/STF a essa questão.
4. Ainda que houvesse, por parte do acórdão rescindendo, violação à
norma de estatura constitucional, estaria o Supremo impossibilitado
de conhecer do recurso extraordinário interposto contra decisão
desta Corte que inadmite o processamento da ação rescisória com base
na aplicação da Súmula n.º 343/STF. Embora a Constituição da
República assegure a intangibilidade da coisa julgada, coube ao
legislador ordinário fixar os pressupostos para a propositura dessa
ação, bem como as hipóteses em que se admite a rescisão do julgado.
5. A controvérsia relativa aos pressupostos de cabimento da ação
rescisória e a aplicação, ou não, da Súmula n.º 343/STF tem natureza
infraconstitucional, o que impede a admissão do apelo
extraordinário, já que a lesão à Carta Magna, caso existente, seria
apenas reflexa e mediata. Precedentes do STF.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 3081 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0046782-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 156
Tópicos processual civil, agravo regimental, fgts.

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