TST - RR - 602/1999-005-19-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330. QUITAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento da Súmula nº 330 deste Tribunal, no sentido de que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 602/1999-005-19-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›