TST - RR - 1883/2001-049-03-00


10/fev/2006

VERBAS RESCISÓRIAS. CONDENAÇÃO SUBSI-DIÁRIA. Na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, em virtude de sua culpa in eligendo e in vigilando. Se este responde pelo principal, não há qualquer discussão acerca do acessório, que não sobrevive sozinho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI1. Revista conhecida em parte e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 1883/2001-049-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos verbas rescisórias, condenação subsi-diária, na responsabilidade subsidiária, a.

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