TST - AIRR - 49472/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Deixando o Agravante de carrear para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma apto a impulsionar o processamento da revista, o apelo não se credencia ao provimento, porquanto não demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, "a", da CLT, e da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49472/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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