TST - AIRR - 49629/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de forma que a revista não merece ter curso, em face da argüição de violação às normas de índole infraconstitucional citadas no apelo, por divergência jurisprudencial, nem tampouco por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST. 2. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, no que tange ao tema "Correção Monetária", a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49629/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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