TST - AIRR - 1383/1999-002-17-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 362, "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.", de forma que, estando a decisão regional em consonância com o teor do citado verbete sumular, a revista não se credencia ao processamento, em face das violações legais e constitucionais argüidas, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1383/1999-002-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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