STJ - AgRg no Ag 501666 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001229-5


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DECORRENTE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL
- TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL.
Assiste razão ao recorrente ao sustentar que os precedentes
invocados pela decisão agravada não se amoldam rigorosamente à
discussão travada nos presentes autos. Conquanto faltos os autos de
maiores elementos esclarecedores da controvérsia, infere-se dos
termos do v. acórdão da apelação que a ação indenizatória ajuizada
tem por fundamento o oferecimento da denúncia pelo douto Ministério
Público Estadual.
Nesse contexto, entendeu o Tribunal, percucientemente, ser inviável
o decurso do prazo prescricional da ação indenizatória contra o
Estado enquanto não houver o desfecho da ação penal. Com efeito, "em
princípio, a ação penal instaurada pelo Ministério Público, para
apurar a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo
exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser
inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, é
necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração
cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta,
despropositada, e de má-fé" (REsp 592.811/PB, Relator Min. Castro
Filho, DJU 26/04/2004).
Nesse contexto, pode-se afirmar que o simples oferecimento da
denúncia, per se, não enseja o direito a reparação civil. Como bem
ponderou o insigne Relator do v. acórdão da apelação, "a ação, como
posta, dependia do julgamento da ação penal porque se acatada a
denúncia integralmente, com sentença trânsita em julgado, não
poderia o apelante sequer ingressar em juízo. Foi a sentença
absolutória que lhe conferiu o direito de postular em juízo a
indenização, pretensão ainda não examinada".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 501666 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001229-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 209
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ação indenizatória decorrente do oferecimento de denúncia, prescrição.

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