TST - RR - 52874/2002-900-02-00


10/fev/2006

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, apreciando as provas, entendeu que a Reclamada não logrou a demonstração do cometimento de falta grave pela Reclamante a justificar sua dispensa, nos moldes do art. 482, “k”, da CLT. Assim, identifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte, como óbice ao conhecimento do Apelo revisional. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Insubsistente a alegada ofensa do artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal entendem que, em regra, a ofensa ao princípio da legalidade, quando configurada, é indireta e reflexa, o que não se coaduna com o teor do artigo 896, “c”, da CLT. Outrossim, os arestos colacionados são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial, pois oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, “a”, da CLT, autorizador do Recurso de Revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante os termos da Súmula 381, a data do vencimento da obrigação de pagar a remuneração pelo trabalho prestado é o quinto dia útil do mês subseqüente ao que o trabalho foi realizado, e, quando ultrapassada, dará ensejo a incidência de correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52874/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos despedida por justa causa, o tribunal regional, apreciando.

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