TST - RR - 17788/1999-001-09-00


10/fev/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MÊS A MÊS. Não há como ser conhecido o recurso quando a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês (item III da Súmula nº 368/TST). DESCONTOS FISCAIS os descontos fiscais devem ser calculados sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e do Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17788/1999-001-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos descontos previdenciários, mês a mês, não há como ser.

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