TST - ROAR - 52971/2002-900-03-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que entende dispensável a aprovação em concurso público para ingresso nos quadros funcionais da Empresa Pública em razão do disposto no art. 173, § 1º, da CLT que a equipara às empresas privadas nas suas relações trabalhistas viola o art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988, sendo portanto, passível de rescisão. A ausência de concurso público impede seja reconhecido o vínculo de emprego com o ente da Administração Pública Indireta, sendo assegurado ao empregado que iniciou a prestação de serviços após a entrada em vigor da atual Constituição Federal apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, bem como das parcelas relativas ao FGTS. Inteligência da Súmula 363 do TST e do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (24/08/01). Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 52971/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, empresa pública.

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