TST - RR - 54616/2002-900-09-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO RFFSA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, não consta nos autos comprovação da existência de compensação de jornada. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 85 do TST, tampouco em violação aos artigos legal e constitucional indicados. Eventual modificação do julgado encontraria óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal. 2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, por serem inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54616/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão rffsa responsabilidade trabalhista.

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