TST - RR - 2575/1999-008-05-00


10/fev/2006

RECURSO. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA Se a parte efetuou o recolhimento das custas no prazo legal e peticionou com o intuito de comprovar, tempestivamente, esse recolhimento, não pode ser a ela atribuído o ônus pela omissão da Secretaria da Vara, que deixara de efetuar a competente juntada dessa petição. A lei fala em obrigação de efetuar o recolhimento e de comprovar, silenciando acerca da necessidade de se policiar a conduta da Secretaria da Corte. Deserção que deve ser afastada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2575/1999-008-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso, deserção, falta de comprovação do.

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