STJ - AgRg no Ag 493465 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024303-5


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL
- ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 535, II, DO CPC -
NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO DA CORTE DE ORIGEM.
Com razão a recorrente ao sustentar que as razões do recurso
especial referem-se expressamente à alegada ofensa ao disposto no
artigo 535, inciso II, do CPC. Reconsidera-se, pois, a decisão
agravada quanto a esse aspecto, embora, de outra parte, se reconheça
a inexistência de violação do referido dispositivo, porquanto não há
no acórdão recorrido qualquer eiva a ser sanada.
Ao julgar os embargos de declaração, decidiu a Corte de origem, com
acerto, inexistir omissão na hipótese. Com efeito, é consabido que
os embargos declaratórios somente podem ter caráter infringente e
modificativo do julgado quando verificadas as seguintes eivas em
conjunto ou separadamente: obscuridade, contradição ou omissão (art.
535, incisos I e II, do CPC). Nessa hipótese, se sanada a pecha, daí
resultar alteração do julgado, os embargos poderão ter efeito
modificativo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493465 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024303-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 208
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, finsocial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›