TST - AIRR - 1598/2000-027-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AOS TERMOS DA SÚMULA N° 212 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT quando o dispositivo constitucional supostamente violado e verbete sumular contrariado não foram objetos de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao v. acórdão do Regional os competentes Embargos de Declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ante a incidência da Súmula nº 297 desta Corte Superior sobre a hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1598/2000-027-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, violação do artigo 5º, inciso lv, da constituição federal e.

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