STJ - AgRg no Ag 502747 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031666-5


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA
288/STF. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. LIMITE MÍNIMO LEGAL.
INEXISTÊNCIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
Não há elementos nos autos suficientes para análise do recurso
especial, uma vez que não é possível aferir qual percentual
representa a verba honorária arbitrada pela primeira instância em R$
400,00. Incidência da Súmula 288/STF.
Mais a mais, é entendimento assente no âmbito desta Corte que, nas
causas em que for vencida a Fazenda Pública, pode o juiz fixar a
verba honorária em percentual inferior ao mínimo indicado no § 3º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º,
do retro citado artigo, porquanto este dispositivo processual não
impõe qualquer limite ao julgador para o arbitramento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502747 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031666-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 209
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, honorários advocatícios, ausência de peça essencial para o deslinde da controvérsia.

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