TST - RR - 872/2001-002-17-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. SAQUE DO FGTS CONVERSÃO DE REGIME. O transcurso do prazo de 03 (três) anos da mudança do regime celetista para o estatutário autoriza o trabalhador movimentar a conta vinculada do FGTS, conforme preconiza o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/90, pelo que a presente ação perdeu o objeto, porque caracterizada a ausência de interesse processual. Processo que se extingue sem julgamento do mérito, com arrimo no inciso VI do art. 267 do CPC, em conseqüência, resta prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada para levantamento do saldo do depósitos fundiários.

Tribunal TST
Processo RR - 872/2001-002-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, saque do fgts conversão de regime, o transcurso do prazo.

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