TST - RR - 56342/2002-900-02-00


10/fev/2006

NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DAS RAZÕES FINAIS. Se a peça processual não foi assinada, é inexistente, daí não se vislumbrar a violação dos artigos 794 e 796 da CLT e restarem inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Incidência das Súmulas 296 e 297 do TST. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. ÂMBITO EXTERNO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. A decisão foi proferida de acordo com a previsão da Súmula 90 do TST (incidência da Súmula 333 do TST), e não restou analisada pelo prisma da Orientação Jurisprudencial 50 da SBDI-1 do TST (atualmente Súmula 90 item II), para fins de observância de contrariedade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56342/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos nulidade, inadmissibilidade das razões finais, se a peça processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›