STJ - AgRg no Ag 322074 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0073147-1


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO ATACADA – NÃO PROVIMENTO.
- O desfecho dado ao presente recurso se coaduna com a linha de
entendimento esposado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal,
consoante se infere do julgamento do EDRE n. 226.855-7/RS, in DJ de
01.12.2000, relatado pelo Ministro Moreira Alves, ao consignar que
"tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, declaro que
as custas e honorários de advogados fixados no recurso de apelação
sejam repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas
sucumbências".
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Decisão por unanimidade de votos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 322074 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0073147-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 194
Tópicos agravo regimental – pretendida compensação dos honorários advocatícios estabelecidos na, - o desfecho dado.

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