TST - RR - 5208/2000-513-09-00


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O Regional expôs com clareza os fundamentos pelos quais concluiu que ao contrato de trabalho do demandante não se aplicaria a normatização inserta na Emenda Constitucional nº 28/00, porque resilido em 04/4/00, ou seja, em data anterior à sua promulgação. II - É fácil perceber a feição infringente que a reclamada imprimiu aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que o acórdão do recurso ordinário não padecia de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC. III - Tendo sido prestada a jurisdição de forma fundamentada, ainda que o tenha sido contrariamente à recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCULA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO EXTINTO ANTES DA SUA PROMULGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - A prescrição não é matéria de direito processual e sim de direito substancial, por estar subordinada aos requisitos do decurso do tempo e da inércia do titular do direito, em que a decisão que a acolhe se classifica como meramente declaratória. II Não é igualmente matéria de Direito Constitucional, pelo que a alteração implementada pela Emenda Constitucional nº 28 insere-se entre as normas só formalmente constitucionais, sendo vedada a sua invocação para atingir contratos de trabalho cuja vigência tenha se exaurido ao tempo da lei velha, em razão do direito adquirido ao regime prescricional que os presidia, consubstanciado no art. 10 da Lei nº 5.889/73, erigido no art.

Tribunal TST
Processo RR - 5208/2000-513-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o regional expôs.

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