TST - RR - 56587/2002-900-01-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, forçoso concluir que as empresas públicas estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, como se fora empregador privado, sem estarem sujeitas aos requisitos e condições referentes aos atos administrativos. A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da colenda SBDI-1 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos extrínsecos recursais, aqueles intrínsecos, contidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não logrou a reclamante apontar qualquer violação a dispositivo legal ou constitucional. Não atende ao disposto na alínea “a” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, a divergência jurisprudencial porque originária de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56587/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, empregado de sociedade de economia mista, demissão imotivada.

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