TST - ROAR - 42425/2002-900-09-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. EMPREGADO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. O § 2º do art. 224 da CLT diz que o empregado bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida a que alude o caput do referido dispositivo, desde que constatada a presença simultânea de dois requisitos, a) exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança e b) recebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo, não sendo incorreto dizer que, no contexto em que se apresenta, somente poderia ser violado em sua literalidade caso o acórdão rescindendo, reconhecendo a presença dos dois pressupostos, negasse os efeitos ali previstos. Na hipótese vertente, entendeu o aresto rescindendo, interpretando os elementos contidos nos autos da reclamação trabalhista, que o então Reclamante não se encontrava inserido na regra prevista no art. 224, § 2º, da CLT porque, apesar de receber gratificação de função superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo, não restou demonstrado o exercício de qualquer cargo de confiança, tal como prevê a aludida norma consolidada. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 42425/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas.

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