STJ - AgRg no Ag 522715 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0095173-7


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO
- FINSOCIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
na assentada de 24 de março de 2004, readotou o entendimento segundo
o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à
homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de
2004).
Dessarte, na hipótese em exame, não ocorreu a prescrição, pois a
ação foi ajuizada em 1995, não merecendo reforma a r. decisão
recorrida.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522715 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0095173-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 212
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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