STJ - AgRg no Ag 474659 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124068-7


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMITIU
RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. PRECEDENTES.
- O recurso especial apresentado pela agravante precede as
alterações decorrentes da Lei n. 10.352, de 26.12.2001, e, pelas
regras de direito intertemporal, a lei processual a ser observada é
a que vige na referida data.
- Em casos de interposição simultânea de recurso especial e embargos
infringentes, deve aquele ser ratificado após o julgamento destes,
nos termos do art. 458 do Código de Processo Civil, o que não
ocorreu in casu.
- Prejudicado o conhecimento da matéria de fundo, pois esbarra na
jurisprudência assente desta Corte Especial, ora reafirmada.
- Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474659 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124068-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 206
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento contra decisão de inadmitiu recursos especiais, ausência da necessária ratificação do primeiro recurso especial interposto após.

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