STJ - AgRg no Ag 568447 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208931-0


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL MANDADO DE INTIMAÇÃO - ARTIGO
508 DO CPC - INTEMPESTIVO - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Na espécie, a juntada do mandado de intimação da Caixa Econômica
Federal ocorreu em 05 de junho de 2003, quando se iniciou a contagem
do prazo para interposição do recurso especial.
Como o prazo para a interposição do referido recurso é de 15 dias,
nos termos do artigo 508 do CPC, e essa ocorreu em 04 de agosto de
2003, não se há falar em tempestividade.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 568447 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208931-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 232
Tópicos agravo regimental, recurso especial mandado de intimação, artigo 508 do cpc.

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