TST - AIRR - 57408/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 436 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao artigo 436 do CPC na presente hipótese, por tratar tal comando legal de uma faculdade do magistrado, não autorizando o referido dispositivo, portanto, a conclusão de que ainda que houvesse discrepância entre o laudo pericial e as provas dos autos estaria o juiz obrigado a acatar estas últimas, como quer fazer crer a parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57408/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, violação do artigo 436 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›