TST - AIRR - 168/2002-058-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o Colegiado Regional não se nega a manifestar-se sobre os pertinentes argumentos expendidos pela parte, consignando expressamente o seu entendimento acerca da matéria que lhe fora submetida à apreciação, não se pode julgar afrontado o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Justa ou injusta a decisão, em negativa de prestação jurisdicional não há que se falar quando entregue a tutela e fundamentado o acórdão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2002-058-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do processo, negativa de prestação jurisdicional.

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