STJ - HC 35918 / CE HABEAS CORPUS 2004/0077915-6


06/set/2004

"Penal. Processual Penal. Habeas Corpus. Código de Trânsito
Brasileiro. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição
retroativa da pretensão punitiva. Improcedência. Paciente condenado
à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, substituída por prestação de
serviço à comunidade e suspensão da habilitação para conduzir
veículo automotor. Apelação da defesa provida, apenas e tão-somente
para se reduzir para 2 meses o prazo de inabilitação. Pena de
prestação mantida. Prazo prescricional, dessarte, que se verifica em
8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Lapso temporal
não transcorrido."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35918 / CE HABEAS CORPUS 2004/0077915-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 287
Tópicos "penal.

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