STJ - REsp 945673 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0094578-6


10/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
MATÉRIA FÁTICA.
1. Coisa julgada não se confunde com julgamento citra petita. Este
vício pressupõe que uma ou mais pretensões formuladas pelas partes
litigantes deixem de ser decididas, enquanto que o afastamento de
preliminar de coisa indicada significa exatamente o oposto, pois
requer decisão a respeito da assunto.
2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as
razões de recurso devem trazer, além dos motivos para a reforma do
julgado, a demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria
violado dispositivos de lei federal, que devem ser claramente
indicados, o que não foi observado no caso. Súmula n. 284/STF.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 945673 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0094578-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, ação de reivindicação, julgamento citra petita.

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