TST - RR - 12990/2002-900-02-00


10/fev/2006

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE. ARTIGO 482, F, DA CLT. 1. De acordo com os estritos termos da letra f do artigo 482 da CLT, é certo que a embriaguez em serviço para autorizar a dispensa por justa causa não precisa ser, necessariamente, habitual. Assim, uma única vez que ocorra esse evento, pode o empregador, valendo-se de seu poder potestativo, demitir o trabalhador justificadamente.

Tribunal TST
Processo RR - 12990/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos dispensa por justa causa, embriaguez no serviço em uma única oportunidade, artigo 482, f, da clt.

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