STJ - AgRg no Ag 556750 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186960-2


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE
RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO AO SÓCIO QUOTISTA - ALEGADO
ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - ART. 35 DA LEI N. 7.713/88 - PRECEDENTES.
Para apreciação da incidência do imposto de renda sobre o lucro
líqüido distribuído ao sócio quotista por este egrégio Superior
Tribunal de Justiça, há de ficar patenteado que uma coisa é haver
infringência à Constituição da República e a princípio nela
consagrado, outra é aferir se foi aplicado o direito segundo a lei
federal vigente, ainda que para tanto seja necessário levar em conta
matéria albergada no Texto Maior.
O presente pronunciamento está fulcrado exclusivamente na legislação
infraconstitucional, uma vez que, do acurado exame dos autos,
verifica-se que a Corte de origem decidiu a questão à luz de
dispositivos de leis federais, quais sejam, do artigo 35 da Lei n.
7.713/88, relativamente à norma do artigo 43 do Código Tributário
Nacional.
Para demonstrar que o enfrentamento da matéria objeto dos autos
escapa do pronunciamento acerca de dispositivos constitucionais,
vale trazer à baila as reiteradas decisões desta egrégia Corte no
mesmo sentido.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556750 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186960-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 220
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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