TST - AIRR - 52185/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. A argüição de ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52185/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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