STJ - HC 35540 / SP HABEAS CORPUS 2004/0068076-0


06/set/2004

"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver
violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens
do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal,
não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que
se restringe à liberdade de locomoção.
O uso de algemas pelos agentes policiais não pode ser coibido, de
forma genérica, porque algemas são utilizadas, para atender a
diversos fins, inclusive proteção do próprio paciente, quando, em
determinado momento, pode pretender autodestruição."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35540 / SP HABEAS CORPUS 2004/0068076-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 285
Tópicos "habeas corpus, penal, processual penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›