TST - A-AIRR - 748586/2001


10/fev/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Para a formação do Agravo de Instrumento, prescindível a autenticação mecânica das custas recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário. Inteligência da OJ 217 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO (ART. 224, § 2º, CLT). Em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, analisa-se, de pronto, o Agravo de Instrumento. Este, no entanto, não pode prosperar pela irretocabilidade do despacho que negou seguimento ao Apelo, porquanto incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Ademais, não se conhece de Recurso de Revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Incidência da Súmula 23 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 748586/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, para a formação do.

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