TST - RR - 761304/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Assim sendo, nulo é o contrato de trabalho firmado com ente da administração pública quando não atendido o requisito do artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Colendo TST. Recurso de revista a que se dá provimento para restringir a condenação ao pagamento das horas prestadas de forma extraordinária, sem adicional e reflexos.

Tribunal TST
Processo RR - 761304/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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