STJ - HC 35746 / RS HABEAS CORPUS 2004/0074154-0


06/set/2004

"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ESTELIONATO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.
O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de
benefício mediante fraude, em prestações mensais é crime
eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do
pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (CP,
art. 111, III). Precedentes do STF e STJ.
Em se tratando de co-autoria, não é possível adotar para um dos
co-réus causa de interrupção da prescrição que não se comunique aos
demais."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35746 / RS HABEAS CORPUS 2004/0074154-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 287
Tópicos "habeas corpus originário, estelionato, fraude na obtenção de benefício previdenciário.

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