STJ - HC 33690 / SP HABEAS CORPUS 2004/0018079-4


06/set/2004

"HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o excesso de
prazo no julgamento da apelação não extrapolou os limites
segregacionais impostos na sentença condenatória. Precedentes.
A demora, de outro lado, se encontra justificada, dado que houve
necessidade de redistribuição do processo ao Tribunal de Alçada
Criminal, tendo em vista a nova repartição de competência
determinada pela Constituição Paulista.
O apelo, ademais, está tendo regular tramitação, tendo sido
distribuído e encaminhado ao Ministério Público para parecer,
mostrando-se razoável o prazo até então consumido, pois foi recebido
no Tribunal de Justiça, em 21 de agosto de 2003, sendo encaminhado
ao Tribunal de Alçada, em 07 de abril deste ano."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33690 / SP HABEAS CORPUS 2004/0018079-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 277 LEXSTJ vol. 184 p. 162
Tópicos "habeas corpus originário, entorpecentes, sentença condenatória.

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