TST - AIRR - 781232/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, não se inferindo qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão regional emitiu pronunciamento explícito acerca dos temas lançados no recurso ordinário interposto, não há como reconhecer a nulidade perseguida, nos termos do artigo 794 da CLT, afastando-se, ainda, a ofensa argüida em relação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 297/TST. O.J. Nº 256 DA SBDI-1/TST. 1. Tendo o Regional fixado a premissa fático-probatória de que o obreiro era trabalhador rural, esta não mais pode ser alterada neste momento processual, em face do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a não aplicação da prescrição qüinqüenal implica em ofensa direta e literal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS ANTERIORES À CF/88. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA nº 297/TST. 1. Incide à hipótese o teor do verbete sumular nº 297/TST, tendo em vista que, mediante Embargos de Declaração, a Reclamada não instou o Regional a se pronunciar acerca de possível violação do artigo 5º, inciso II e XXXVI, da CF/88, de sorte que sua análise torna-se preclusa neste momento processual. 2. Ademais, cumpre ressaltar que a argüição de ofensa direta e literal aos incisos II, XXXVI, do artigo 5º da CF não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que a natureza principiológica destes preceitos remetem as suas implementações à legislação infraconstitucional, sendo que eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781232/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, rito processual.

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