STJ - HC 35448 / SP HABEAS CORPUS 2004/0066788-8


06/set/2004

"HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO
CONFIGURADA. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO.
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS POR OUTRO CAUSÍDICO EM FAVOR
DOS RÉUS. NULIDADE INOCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - É pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que a
ausência das razões ou contra-razões de apelação não constitui
nulidade ou violação ao princípio da ampla defesa, se o defensor
constituído foi regularmente intimado para tal fim.
II - “Matéria relativa à dosimetria da pena não comporta apreciação
na estreita via do habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro
grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto
fático-probatório”."
Ordem denegada, prejudicado o HC 35150/SP.

Tribunal STJ
Processo HC 35448 / SP HABEAS CORPUS 2004/0066788-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 285
Tópicos "habeas corpus, ausência do princípio da ampla defesa não configurada, defensor constituído regularmente intimado.

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