TST - RR - 815677/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.878/94. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pelo reclamado justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "a", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA DESNECESSIDADE DA MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.878/94. A Lei nº 8.878/94, ao determinar o retorno de servidores públicos dispensados arbitrariamente ou por motivação política no governo do ex-presidente Fernando Collor, não atingiu o comando do art. 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista que este artigo proíbe a investidura em cargo público sem a aprovação em concurso público de provas e títulos, mas não proíbe o retorno daqueles que já eram servidores e foram demitidos arbitrariamente ou por motivos políticos. Aliás, o retorno dos servidores despedidos nas situações previstas na referida lei obedece ao comando de outro dispositivo constitucional, qual seja, o caput do referido art. 37, que determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, e ainda segue a linha do disposto no art. 8º do ADCT da Carta Magna de 1988. Recurso de revista conhecido e provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, superado o óbice da inconstitucionalidade da Lei nº 8.878/94, seja apreciado o recurso ordinário da autora, no tocante à anistia, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 815677/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, inconstitucionalidade da lei nº 8.878/94, a divergência jurisprudencial entre.

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