TST - AIRR - 814171/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NA BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE. Conforme noticia o acórdão recorrido, a extinção do estabelecimento onde trabalhava a Recorrente pôs fim à atividade do Banco em toda a base territorial da entidade sindical. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional se harmoniza com a jurisprudência consolidada nos termos das Súmulas 173 e 369, IV, do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814171/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, dirigente sindical, estabilidade.

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