TST - AIRR - 810980/2001


10/fev/2006

AÇÃO DECLARATÓRIA INTERESSE DE AGIR - ART. 4º DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O interesse de agir por meio de ação declaratória envolve a necessidade, concretamente demonstrada, de eliminar ou resolver a incerteza do direito ou da relação jurídica de direito material controvertida. Em se tratando de dispensa da empregada, por ato unilateral do empregador, não há dúvida ou incerteza quanto à relação jurídica pré-existente ou aos direitos decorrentes do fato, ante a norma do art. 477 e §§ da CLT. Logo, sendo prescindível a declaração judicial para que o ato patronal produza os seus naturais efeitos expressamente preconizados pela ordem jurídica trabalhista, a ação declaratória é via processual inadequada, acarretando a decretação da carência da ação. Ainda que o TRT de origem tenha declarado a sua improcedência, não ocorre violação do art. 4º do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810980/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação declaratória interesse de agir, art, 4º do cpc violação não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›