TST - E-RR - 622771/2000


10/fev/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DESCONTOS FISCAIS. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. Não merece reforma acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista fundamentado em afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, se o exame da matéria sob o enfoque do desrespeito ao princípio da legalidade passa, necessariamente, pelo crivo da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, como no caso de debate em torno da época própria para a incidência da correção monetária e do critério para a apuração de descontos fiscais. 2. Embargos não conhecidos, no tocante à correção monetária, e conhecidos quanto aos descontos fiscais, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, não providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 622771/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos correção monetária, época própria, descontos fiscais.

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