TST - A-RR - 638848/2000


10/fev/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais pelo Pleno do TST, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, qual seja, o de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e limites da fundamentação, necessário o exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Consoante previsto na OJ nº 162 da SBDI-1 do TST, a contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). Logo, deflui-se que se o dia final, no caso o 10º dia, cair em feriado ou domingo, prorroga-se o prazo até o seguinte dia útil. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo A-RR - 638848/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, protocolo integrado, superação.

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