TST - RR - 629731/2000


28/mai/2004

ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, é manifesta a deficiência da fundamentação do Acórdão regional, justificando o conhecimento do Recurso de Revista por violação do art. 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629731/2000
Fonte DJ - 28/05/2004
Tópicos acórdão regional, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos,.

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