TST - RR - 653004/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula no 296 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, consoante diretriz adotada pela Súmula nº 381 desta Corte, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT. Ressalvado ponto de vista pessoal aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento da Súmula nº 381. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte. Divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653004/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, reflexos do adicional de insalubridade, a admissibilidade do recurso.

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