STJ - RMS 17355 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0183550-7


06/set/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA
INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. LEI ESTADUAL/GO N.º 12.986/96, ART.
9º. FUNDESP-PJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Cuida-se de ação de segurança em que se objetiva suspender a
cobrança do percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre a
renda bruta dos cartórios e serventias extrajudiciais
não-oficializadas quando utilizam as instalações e dependências do
Poder Judiciário, instituído como receita do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.
2. A Corte de origem extinguiu o processo sem julgamento de mérito
por entender serem ilegítimos para figurar no pólo passivo da
impetração o Corregedor Geral de Justiça, o Diretor da Central de
Arrecadação Judicial em Goiânia e o Inspetor da Corregedoria.
3. A Lei n.º 12.986/96, em seu art. 9º, atribui ao Presidente do
Tribunal de Justiça a responsabilidade pela organização
administrativa, financeira e orçamentária relativa ao FUNDESP-PJ,
delegando-o competência para baixar instruções normativas
complementares à operacionalidade do Fundo.
4. A errônea indicação da autoridade coatora conduz à extinção do
processo sem julgamento do mérito, a teor do que preceitua o art.
267, VI, do Código de Ritos, não sendo possível ao órgão julgador
corrigir de ofício a impetração. Precedentes.
5. Inaplicável à hipótese dos autos o princípio da economia
processual e a "Teoria da Encampação", já que as autoridades
indigitadas coatoras, em suas informações, limitaram-se a sustentar
a ilegitimidade passiva ad causam.
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17355 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0183550-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 184
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, errônea indicação da autoridade coatora.

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