TST - RR - 651675/2000


10/fev/2006

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A gratificação de função, por ostentar natureza nitidamente salarial, integra a base de cálculo do serviço extraordinário, conforme a orientação da Súmula 264 do TST e dos artigos 59 e 457 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 651675/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas extras, base de cálculo, integração da gratificação de função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›