TST - RR - 654424/2000


10/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS O Recurso não comporta conhecimento, pois fundamentado em dispositivos de decreto, em desatenção ao disposto no artigo 896 da CLT, e em divergência jurisprudencial que não atende às exigências da Súmula nº 337/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 654424/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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